Termos e Condições

1. Identificação e estado do serviço

A Fixariu é um projeto de software gerido por Filipa Matias Folgado. Contacto: universum.doggydogworld@gmail.com.

2. Destinatários e aceitação

O serviço destina-se a profissionais independentes e negócios, não a consumidores para fins pessoais. Ao criar uma conta ou aceitar um convite, confirmas que tens capacidade para agir pelo negócio e aceitas estes termos e a Política de Privacidade.

3. O que a Fixariu oferece

A versão atual permite gerir agenda, clientes, serviços, profissionais, acessos de equipa e registos básicos de pagamentos. Algumas funções estão em validação ou planeamento e só são consideradas incluídas quando identificadas como disponíveis na aplicação.

A Fixariu não é software de faturação certificado, não emite faturas aos clientes do teu negócio, não presta aconselhamento clínico, jurídico, contabilístico ou fiscal e não substitui as tuas obrigações profissionais.

4. Conta e segurança

• Deves usar dados corretos, manter a conta Google segura e avisar-nos de qualquer acesso indevido.
• A pessoa proprietária controla convites, perfis profissionais e remoção de acessos do seu espaço.
• Não deves partilhar acessos, contornar permissões ou tentar consultar dados de outro negócio.
• És responsável pelas ações realizadas através das contas que autorizaste.

5. Utilização permitida

Não é permitido usar a Fixariu para:

• praticar atos ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros;
• introduzir malware, explorar falhas ou perturbar a disponibilidade do serviço;
• copiar, revender ou desmontar o software fora do permitido por lei;
• guardar dados excessivos, ilícitos ou categorias sensíveis sem necessidade e fundamento adequados;
• enviar comunicações comerciais sem cumprir as regras aplicáveis.

6. Dados inseridos pelo negócio

Manténs os direitos e a responsabilidade pelos dados que introduzes. Deves informar os teus clientes e profissionais, recolher apenas o necessário, garantir a respetiva exatidão e responder aos pedidos que recebas enquanto responsável pelo tratamento.

7. Teste, preço e futura subscrição

O teste anunciado tem 30 dias, sem cartão e sem cobrança automática. O preço de lançamento atualmente apresentado é de 4,99 € por mês por perfil profissional ativo. Esse preço só produz efeitos quando a atividade comercial estiver formalizada e a pessoa aceitar expressamente a subscrição e as condições de pagamento então apresentadas.

Nessa fase, a cobrança será gerida pela Stripe. A subscrição será renovada até ser cancelada, podendo o cancelamento produzir efeitos no fim do período já pago. Qualquer alteração de preço será comunicada antes de se aplicar a uma renovação.

8. Disponibilidade e alterações

Procuramos manter a Fixariu disponível e segura, mas o acesso antecipado pode incluir erros, manutenção ou alterações. Não garantimos funcionamento ininterrupto nem adequação a todas as atividades. Mudanças que reduzam de forma relevante uma funcionalidade contratada serão comunicadas com antecedência razoável, quando possível.

9. Suspensão, cancelamento e dados

Podemos suspender um acesso por risco de segurança, incumprimento grave, uso abusivo ou obrigação legal. Podes deixar de utilizar a conta e pedir a eliminação dos dados. O cancelamento de uma futura subscrição não elimina automaticamente o histórico: a exportação e eliminação devem ser pedidas antes do encerramento definitivo, sem prejuízo da conservação legal.

10. Propriedade intelectual

A marca, o design, o código e os conteúdos próprios da Fixariu estão protegidos. A utilização do serviço concede apenas um direito limitado, não exclusivo e revogável de acesso enquanto estes termos forem cumpridos.

11. Responsabilidade

A Fixariu não responde por decisões comerciais, perdas causadas por dados incorretos introduzidos pelo utilizador, falhas de serviços externos ou utilizações contrárias a estes termos. Nada nestas condições exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

12. Lei aplicável e contacto

Aplicam-se as leis de Portugal. Procuraremos resolver qualquer questão por contacto direto através de universum.doggydogworld@gmail.com antes de recorrer aos tribunais portugueses competentes. Quando a atividade comercial for formalizada, serão também disponibilizados os dados completos do prestador e o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico quando legalmente aplicável.